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Internet
Parece coisa antiga, por sua expressão em língua morta, o latim, mas “in dubio pro reo” e “fumus boni juris” são formas permanentemente adequadas de se evitar ou mitigar o cometimento de injustiças. Aplica-se no Direito onde quer que ele se possa fazer como busca da Justiça, mas em um “sistema de justiça instantâneo” eu se configura nos espaços midiáticos, aboliram-se estes princípios básicos e poderosos em um sistema de justiça.
Nos atuais tempos, não são poucos os que tratam daquilo que se chama de “tribunal midiático” ou “tribunal da internet. Nessa babel virtual, tudo e todos podem ser submetidos a um “julgamento” em que não se tem a chance de defesa, em que se acusa, se condena e se excuta a pena de modo célere – e de maneira cada vez mais recorrente com desfechos trágicos no mundo real.
Nesse contexto de justiçamento instantâneo em espaços virtuais absolutamente incontroláveis, deparamo-nos com a ideia de regulação da internet e de mídias sociais. Cabe lembrar, contudo, a já existências de legislação pertinente, como o Marco Legal da Internet no Brasil, leis específicas para a punição de crimes virtuais, bem assim legislação que por similaridade podem e devem ser aplicadas àqueles que cometem crimes no espaço virtual.
Tudo isso, com efeito, pode resolver parte do problema – a prática de ilicitudes cometidas no âmbito da internet e dos veículos difusores que dela se valem. Porém, seguimos ainda sem um norte ou sem ações que orientem no rumo de mitigar a sanha julgadora que pode levar à recorrente injustiça, à dor e ao sofrimento das pessoas alcançadas pelos “tentáculos julgadores” de um sistema de linchamento moral, social e psicológico.
É bastante possível que este não seja um caso de somente se aplicar a lei – que já existe ou que pode vir a existir ante a necessidade de uma regulação mais específica com o fito de coibir determinados abusos, erros ou ilícitos. Há que se considerar a necessidade de uma educação que retome valores humanitários e fortaleça em crianças e jovens o respeito ao outro, a tolerância ao que é diverso, a capacidade de acolher quem pensa diferente ou de debater sempre com civilidade.
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Álvaro Mota
É advogado, procurador do Estado e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Álvaro também é presidente do Instituto dos Advogados Piauienses.
