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Justiça
Há sempre uma discussão sobre o excesso de regulação na economia brasileira – o que é uma realidade incontestável e cuja alteração é positiva para empresas e pessoas físicas que confiam seus ativos a fundos de investimento. Mas para além da regulação excessiva que se faz mediante estruturas burocráticas que vão sendo derrubadas, há a insegurança jurídica, essa ainda mais deletéria aos negócios.
Nos mais variados setores da vida econômicas do Brasil, a insegurança jurídica é desencorajadora de investimentos – o que inclui, por exemplo, o acesso das pessoas físicas a capital financeiro de custo menor para empreendimentos pessoais ou mesmo para uma obra se reforma e construção de um imóvel residencial, para se ficar nos casos mais elementares.
Tome-se essa situação fática: uma pessoa que tenha um imóvel, tendo dele a posse e nele residindo por uma década ou mais, mas que não disponha de documentação que formalize essa condição. O que se dá com essa pessoa física é a incapacidade de acessar um sistema de crédito para obter dele financiamento. E por quê? Porque nesta situação a insegurança jurídica do eventual tomador do crédito leva o sistema financeiro a simplesmente não lhe conceder os ativos pretendidos porque a ausência da segurança jurídica sobre a propriedade não estabelece bases para as garantias necessárias.
Agora amplie-se a situação para milhares de pessoas e igual número de imóveis país afora. Tem-se uma perda de bilhões de reais que poderiam ser aportados na economia em um sem-número de investimentos e empreendimentos.
A insegurança jurídica de modo concreto explicitada na ausência de documentos de imóveis dá-se nas mais variadas áreas – incluindo aquelas em que a falta de marcos regulatórios simplesmente é um impeditivo a novos negócios e, portanto, trava o desenvolvimento econômico do país, tal e qual no exemplo fático já colocado.
Mas para além da existência de marcos regulatórios, há que se ter um compromisso para que a segurança jurídica, primeiro com a criação de leis que não permitam interpretações dúbias, o que requer objetividade dos legisladores, e até mesmo dispositivo na própria lei que impeça mudanças ao sabor dos interesses ou posições político-ideológicas dos governos e governantes de turno. Quanto menos confusa e mais duradouras são as leis, mais firmes são as convicções dos que querem investir no desenvolvimento econômico do país.
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Álvaro Mota
É advogado, procurador do Estado e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Álvaro também é presidente do Instituto dos Advogados Piauienses.
