O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) feito pela Câmara Municipal de Teresina sobre as investigações em torno da Comissão Municipal Expedidora de Identidade Estudantil (Cmeie) foi entregue nesta quarta-feira (4), na sede da Câmara.. O documento entregue sugere mudanças na confecção de carteiras e aponta ilegalidade da entidade.

Segundo a vereadora Rosário Bezerra, relatora da CPI, a Cmeie é ilegal porque é uma empresa privada que está prestando serviços públicos sem nunca ter enfrentado um processo licitatório. "Durante as apurações, ouvimos o Procurador Geral do Município, José Wilson, que admitiu o fato de a Cmeie não possuir nenhum vínculo com a administração pública e, portanto, não deveria estar expedindo as carteiras estudantis", diz a relatora.

Outro ponto conclusivo abordado pela CPI diz respeito à fragilidade das prestações de contas da Cmeie, bem como das entidades às quais ela repassava os recursos previstos no Estatuto e Regimento Interno.

Os vereadores que compõem a CPI da Cmeie, foram: Rosário Bezerra, Ronney Lustosa, Major Paulo Roberto, Rodrigo Martins e Renato Berger. No relatório os vereadores sugerem ainda que o modelo de expedição das carteiras estudantis, praticado em Fortaleza, sirva de parâmetro para o sistema a ser adotado em Teresina. Na capital do Ceará, a entidade responsável por este serviço é vinculada à Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).

Com base nesta sugestão, o relatório final da CPI descreve: "a arrecadação dos recursos iria para os cofres públicos controlados pela Secretaria Municipal de Educação (Semec) com o objetivo de fortalecer as entidades estudantis legalizadas e os grêmios regularmente constituídos, onde as entidades receberiam 30% do valor bruto arrecadado, e os grêmios 20% do valor bruto arrecadado, exceto as despesas com gráfica, decorrentes da impressão da identidade".

Contudo, as considerações da CPI da Cmeie ainda passarão pela análise de todos os vereadores da Câmara Municipal e, posteriormente, será submetido à votação. Quando aprovado, o documento deverá ser encaminhado ao Ministério Público Estadual.

Durante os 180 dias de trabalho da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, 83 ofícios foram expedidos, dos quais 24 retornaram resposta; além disso, 17 pessoas foram convocadas para prestar depoimento, e três destas tiveram que ser ouvidas mais de uma vez.