Estadão: projeto do direito de resposta põe em risco liberdade de expr

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 Na última terça-feira, 20, o Projeto de Lei (PL) 6446/13 foi aprovado na Câmara dos Deputados por 318 votos contra 79. O PL regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação e, segundo a proposta, a garantia deve ser dada à pessoa (física e jurídica) que se sentir ofendida. Após a decisão, o Estadão escreveu editorial no qual afirma que o "põe em risco a liberdade de expressão".

De acordo com o impresso, em texto publicado na edição de domingo, 25, o "pecado" do projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) está no artigo 2°: “Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo”, explica o texto. Para o Estadão, se sentir ofendido não capacita qualquer direito de resposta.

"A fórmula escolhida pelo senador Requião limita a liberdade de expressão e de imprensa na medida em que constitui verdadeiro instrumento de coação a quem queira se manifestar. Afinal, a responsabilidade, no caso, não está vinculada a um fato errôneo ou inverídico, mas a um sentimento, por natureza intangível e de comprovação impossível (...) O direito de resposta deve contribuir para um exercício responsável da profissão jornalística. Não para acuar ou constranger", escreveu o veículo em seu editorial.

Ao falar sobre a proposta, o impresso não esconde que a legislação anterior, a Lei de Imprensa, tinha falhas, mas que ainda assim havia resguardo à liberdade de expressão. "Atualmente, com a Lei de Imprensa declarada inconstitucional pelo STF, o direito de resposta é regido pelo Código Civil e pelo Código Penal. Obviamente, ter apenas uma legislação geral regulando a matéria não é a situação ideal, mas a seu modo ela vem cumprindo o seu papel, assegurando a reparação de possíveis danos advindos da atividade jornalística, bem como a punição dos casos de crime de calúnia, difamação ou injúria. Longe de ser perfeita, a situação atual cumpre o que a Constituição Federal assegura - liberdade de expressão e direito de resposta".

Fonte: comunique-se

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