Ministérios Públicos e Associações de magistrados da Europa emitiram manifesto criticando a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, conhecida como PEC da Impunidade e que visa tirar do Ministério Público Brasileiro a competência para atuar em investigações criminais, restringindo tal poder às polícias Federal e Civil.

No documento, assinado por 17 instituições integrantes da Medel (Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades) – representadas pelo presidente da entidade, o procurador-geral adjunto do Tribunal de Contas de Portugal António Cluny –, os europeus afirmam que o MP do Brasil é referência para a Europa e que a PEC 37 chocou o secretariado da Medel.

Segundo a carta-crítica da entidade, a Proposta “parece ainda mais estranha, num momento em que o Ministério Público brasileiro é admirado em todo o Mundo e designadamente na Europa, por ser um exemplo de independência e eficácia na luta contra a corrupção, um fenômeno que é considerado a causa primordial da crise grave da economia que assola a maioria dos países e sacrifica os seus cidadãos”.

Para o presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Paulo Rubens Parente Rebouças – que tem representado a entidade de classe do Piauí nos debates contra a PEC da Impunidade – a manifestação contrária da Europa à Proposta é um importante reforço ao MP Brasileiro e pode influenciar no resultado da votação da PEC no Congresso.

“O posicionamento dos colegas europeus contra a aprovação dessa PEC, certamente, demonstra o quão excepcional tem sido do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público Brasileiro, sendo, inclusive, tomado como exemplo para as nações do Primeiro Mundo. Essa Proposta é, de fato, um retrocesso na história do nosso país. Ela contribui unicamente para alimentar a corrupção, a criminalidade, atendendo a interesses particulares e corporativistas”, observa Rubens.

A PEC 37 foi apresentada em 8 de junho de 2011 na Câmara dos Deputados pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA). Já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda decisão do presidente da Casa de colocá-la em votação no plenário. Antes de entrar em vigor, a proposta precisa, obrigatoriamente, ser aprovada pelo plenário da Câmara e, depois, pela CCJ e pelo plenário do Senado Federal.