O Promotor de Justiça Fernando Ferreira dos Santos, do Núcleo de Promotorias de Justiça da Fazenda Pública, ajuizou ação civil pública com o objetivo de suspender a nomeação do Delegado de Polícia Civil do município de União para cargo comissionado da Secretaria de Segurança Pública. O Ministério Público, ao ser acionado pelo Sindicato dos Delegados de Policia Civil de Carreira do Estado do Piauí (SINDEPOL), requereu informações à Secretaria. De fato, o delegado passou a exercer as funções correspondentes ao cargo comissionado em Teresina, embora tivesse ingressado na carreira há apenas seis meses. A Promotoria de Justiça argumenta que a nomeação de Delegado de Polícia Civil em estágio probatório e lotado em cidade do interior do Estado para cargo em comissão é ilegal.

Embora existam divergências na doutrina quanto à possibilidade de nomeação de servidor público em estágio probatório para exercício de cargo comissionado, o Promotor de Justiça lembra que "ainda que fosse permitida a designação do requerido para exercer cargo de confiança, existem outros fatores que devem ser levados em conta para efeito da impossibilidade. É que ele é Delegado de Polícia Civil lotado na cidade de União, que, em conseqüência, ficará sem Delegado titular. A Segurança Pública no Estado do Piauí passa por uma grave crise, em razão da falta de Delegados de Polícia de carreira nas cidades do interior. Atualmente, temos Delegados de Policia respondendo por cinco, seis, até oito cidades. Beira à irrazoabilidade e ao favorecimento pessoal a designação do requerido para exercer cargo de confiança em Teresina.

O Ministério Público requereu que seja declarada a nulidade da nomeação, com fixação de multa diária no valor de R$5.000 em caso de descumprimento.