O Ministério Público do Estado do Piauí, em uma atuação coordenada, ajuizará, amanhã (15), em todas as comarcas, Ações Civis Públicas pedindo o imediato afastamento dos policiais militares que atuam como Delegados de Polícia. As nomeações dos policiais militares contrariam o disposto no § 4º do art. 144 da Constituição Federal, segundo o qual a polícia civil deve ser dirigida por um delegado de carreira.A informação é do site da Procuradoria de Justiça do Piauí, acrescentando que o MP-PI, através da Promotoria da Fazenda Pública, instaurou, ainda no mês de janeiro deste ano, Inquérito Civil Público a fim de investigar a nomeação para o cargo de Delegado de Polícia de pessoas estranhas à carreira e para o qual não prestaram concurso público. À época, o então Secretário de Segurança, deputado Robert Rios, comprometeu-se em assinar um Termo de Ajuste de Conduta, para que, num prazo de oito meses, o Estado nomeasse todos os aprovados no concurso para Delegado de Polícia de 3ª classe. No entanto, o Termo de Ajuste de Conduta não chegou a ser assinado. Desta forma, restou ao Ministério Público ajuizar Ações Civis Públicas a fim de que o Estado nomeie os 86 oitenta e seis aprovados no concurso público e que concluíram o curso de formação realizado pela Academia de Polícia.Mesmo quando os novos delegados tomarem posse o número ainda não será suficiente para cobrir todos os 224 municípios, incluindo as delegacias especializadas, regionais e distritais que já existem principalmente nos principais municípios do Estado. Somente com a realização de mais concursos é que finalmente os militares deverão deixar as delegacias, principalmente nos municípios menores e mais longínquos onde as nomeações geralmente acontecem por critérios políticos e também para manter o funcionamento das delegacias são obrigados a fazer convênios com as prefeituras e se tornando vulneráveis as ordens dos prefeitos.
Fonte: MP-PI
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