Acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Educação e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) adia por seis meses a apresentação da nova política regulatória do ensino jurídico no país. Há mais de um ano, o governo federal suspendeu a análise de criação de cursos de direito a fim de estudar regras mais rigorosas para garantir a qualidade do ensino ofertado. Instituições de ensino superior reclamam, contudo, de que não participaram do debate das propostas.

Segundo a OAB, as discussões se deram em audiências públicas e, por isso, receberam contribuições da sociedade civil e das próprias escolas. “A gente promoveu 32 audiências públicas, ao menos uma em cada estado. Nós reunimos 4 mil participantes. Foram convidados professores, escolas de ensino superior, mantenedoras, Ministério Público, MEC”, detalha o presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB, Eid Badr. Inicialmente, a previsão era que os resultados fossem apresentados no prazo de um ano, a partir de 22 de março de 2013, quando foi assinado o termo. A estimativa, agora, é que as novas regras sejam definidas no segundo semestre deste ano.

Como resultado das audiências, a OAB protocolou no ministério um documento com propostas para aprimoramento do marco regulatório do ensino jurídico. O grupo de estudos composto por representantes do MEC, da OAB, do Ministério da Justiça e de entidades representativas do ensino superior se reúne nos dias 24 e 25 para definir as proposições que devem ser encaminhadas para o crivo do Conselho Nacional de Educação (CNE). Somente o colegiado federal tem poder de implantar novas regras para a criação de cursos de direito e definições curriculares.

No documento enviado ao MEC, a OAB propõe, por exemplo, que a prova da entidade, conhecida como Exame da Ordem, passe a ser instrumento de avaliação das faculdades de direito, em especial, na renovação do reconhecimento dos cursos. Se a medida for aprovada pelo CNE, centenas de cursos correm o risco de serem fechados. Na última prova da OAB, apenas 14% dos candidatos foram aprovados.