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 As novas regras para as atividades de desmontagem de veículos automotores terrestres já entraram em vigor no país, segundo a Lei Federal n.º 12. 977/2014. Agora todas as empresa de desmontagem tem que ter registro no Departamento de Trânsito (Detran) de seu estado, inscrição nos órgãos fazendários e possuir alvará de funcionamento expedido pela autoridade local.

Além disso, a lei exige que, para que possam ter a procedência rastreada, todas as peças retiradas de veículos desmontados para a reutilização sejam marcadas com numeração e registradas em banco de dados nacional, com gestão normatizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), a expectativa, com a a nova Lei, é que provoque uma sensível redução do número de roubos e furtos de veículos no Brasil, que em 2014 chegou a 516.084 casos. As novas regras para desmontagem de veículos estão diretamente ligadas ao combate à violência e à criminalidade.

Legislação
O artigo 17º da Lei n.º 12. 977/2014inda reforça a necessidade que todos os resíduos sólidos e líquidos sejam adequadamente tratados antes de serem descartados, estando os infratores sujeitos às devidas sanções. Irá gerar novos empregos formais, o aumento da arrecadação de impostos e a redução das fraudes em seguros são outros benefícios importantes que chegam com a nova lei federal.
A Lei nº12. 977/2014 foi inspirada em lei do estado de São Paulo, que entrou em vigor em julho de 2014, quando, desde então, já foi responsável pelo fechamento de mais da metade das 1.040 oficinas de desmonte no estado.