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Partidos tem até hoje para enviar listas especiais de filiados à Justiça Eleitoral
Encerra-se hoje 24 de maio, o prazo de submissão, pelos partidos políticos, das relações (listas) especiais de filiados à Justiça Eleitoral, por meio da Internet. A data foi definida no Provimento 07/2012 da Corregedoria Geral Eleitoral.
As listas especiais são criadas pelos partidos políticos por ordem do juiz da Zona Eleitoral, para inserir os eleitores prejudicados por desídia ou má-fé do partido, conforme prevê o art. 4º, §2º da Resolução 23.117/2009 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
"Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente ao juiz da zona eleitoral, a intimação do partido para que cumpra, no prazo que fixar, não superior a 10 (dez) dias, o que prescreve o caput deste artigo, sob pena de desobediência".
Os partidos estão obrigados, por seus diretórios municipais, regionais ou nacional por aquela mesma Resolução, a enviarem na segunda semana dos meses abril e outubro de cada ano, à Justiça Eleitoral a relação atualizada dos nomes de todos os seus filiados na respectiva Zona Eleitoral.
As listas especiais são criadas pelos partidos políticos por ordem do juiz da Zona Eleitoral, para inserir os eleitores prejudicados por desídia ou má-fé do partido, conforme prevê o art. 4º, §2º da Resolução 23.117/2009 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
"Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente ao juiz da zona eleitoral, a intimação do partido para que cumpra, no prazo que fixar, não superior a 10 (dez) dias, o que prescreve o caput deste artigo, sob pena de desobediência".
Os partidos estão obrigados, por seus diretórios municipais, regionais ou nacional por aquela mesma Resolução, a enviarem na segunda semana dos meses abril e outubro de cada ano, à Justiça Eleitoral a relação atualizada dos nomes de todos os seus filiados na respectiva Zona Eleitoral.
Fonte: tre-pi | Editor: Orlando Portela
