O Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Alternativo do Estado do Maranhão entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça para garantir o pagamento do IPVA em seis cotas, como determina a Lei Estadual nº 8.896/2008 de autoria do deputado Pavão Filho.A lei alterou o Código Tributário Estadual e foi publicada em 16 de dezembro de 2008, mas foi vetada pelo governador Jackson Lago. Para vetar a lei, o governador alegou inconstitucionalidade, baseando-se no artigo 43 da Constituição do Estado do Maranhão.O Sintrama alega no mandado de segurança, que o veto do governador foi feito fora do prazo e que devido a isso, não haveria obstáculo para o imediato cumprimento da Lei Estadual nº 8.896/2008.A decisão do desembargador Marcelo Carvalho Silva foi favorável ao setor do transporte alternativo.O Sintrama afirma que serão beneficiados mais de 500 associados com a decisão da Justiça.Em entrevista exclusica à Rádio Mirante AM, o deputado Pavão Filho falou sobre a decisão do Tribunal de Justiça: "Avalio como uma vitória do povo do Maranhão, principalmente dos mais de 460 mil contribuintes do IPVA", afirmou ele. Para o deputado, a ampliação do número de parcelas é benéfica tanto para o Estado quanto para o contribuiente porque, segundo ele, facilita o pagamento e diminui a inadimplência."Com o IPVA parcelado em 6 parcelas o Governo vai arrecadar mais (...) eu estou ajudando o Governo Jackson Lago a arrecadar mais e a ter mais recursos (...) e se o Estado arrecada mais ganha o Governo e a sociedade", concluiu Pavão Filho.
Fonte: Imirante
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