O Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão favorável à realização de exames patológicos pelo Profissional Farmacêutico. A Sociedade Brasileira de Patologia havia entrado com uma Apelação face à decisão anterior, por entender que essa atividade seria uma especialidade médica. Porém, o TRF negou seguimento à Apelação baseando-se no art. 557 do Código de Processo Civil. Diz o artigo: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".
Fonte: CF
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