PROJETO LEI

Comissão aprova PEC de Margarete que autoriza permuta de juízes

A parlamentar destacou que essa possibilidade já existe no sistema de permuta entre os juízes federais


Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Foto: Ascom

A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O projeto de autoria da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), autoriza juízes estaduais a trocar de lotação entre os Tribunais de Justiça de todo o País.

A parlamentar destacou que essa possibilidade já existe no sistema de permuta entre os juízes federais e também dos juízes do trabalho. Dessa forma, o juiz não precisaria prestar concurso para atuar em outro estado, caso tenha um outro juiz para realizar a troca.

"Não faz sentido que o juiz de direito precise de nova prova para um cargo que já ocupa, quando existe, em outro tribunal, pessoa com o mesmo cargo e interesse convergente, sem nenhum prejuízo a terceiros ou à administração pública", afirmou a piauiense.

O relator da proposta, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) destacou que não foram verificadas incompatibilidades na proposta que segue agora para análise em uma comissão especial.

Fonte: Ascom Dep Margarete Coelho

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