PACTO FEDERATIVO

Governador destaca descentralização de receitas como ponto positivo do novo pacto fed

Dias destacou também a necessidade de mudanças para a área da segurança e a Lei Kandir


Governador Wellington Dias

Governador Wellington Dias Foto: Ascom

O governador Wellington Dias comentou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do novo pacto federativo, entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na terça-feira (5). Trata-se de um pacote com três PECs que tratam de reformas econômicas e que compõem o Plano Mais Brasil, um plano econômico apresentado por Paulo Guedes, ministro da Economia do Governo Jair Bolsonaro, com o propósito de impedir novas crises das contas públicas nacionais, trazendo estabilidade fiscal à União e aos entes subnacionais.

Segundo o chefe do Executivo piauiense, um dos pontos positivos das mudanças no plano é a descentralização de receitas. “Há uma direção concreta em que royalties e participação especial da União sejam gradativamente descentralizados a partir de 2020, até que 70% dessa receita, que hoje fica com a União, seja destinada diretamente aos estados. O que temos que analisar é quando se trata, por exemplo, da desvinculação de obrigações de receita. O Brasil tem uma cultura diferenciada e se o objetivo é garantir que tenhamos um plano nacional, composto por um plano de educação e saúde, a vinculação de receita deve contribuir para a garantia de recursos que assegurem o cumprimento desse plano”, disse Wellington.

Dias destacou também a necessidade de mudanças para a área da segurança e a Lei Kandir. “Todos os anos temos complicações, recebendo menos do que o previsto. Neste ano, por exemplo, a previsão era R$ 9 bilhões para segurança e é provável que seja liberado apenas R$600 milhões. Isso acontece porque não há uma vinculação, não há receita garantida, e quem perde com isso é o Plano Nacional de Segurança, que acaba não se concretizando”, pontuou o governador.

Ainda de acordo com Wellington, no que diz respeito à Lei Kandir, é necessário que a União garanta a compensação. “Se o objetivo é ampliar investimentos para fazer a economia crescer e ampliar empregos, uma alternativa seria a mudança na própria Lei de Responsabilidade Fiscal e talvez uma emenda constitucional para que se tenha a fixação de objetivos para alcançar investimentos. Até 2030 queremos que cada município, cada estado e inclusive a própria União, tenham capacidade de investimento, no mínimo, de 10% das receitas correntes líquidas. O equilíbrio fiscal é obrigação e a descentralização de receitas é a solução”, finalizou Dias.

PEC do Pacto Federativo

Esta Proposta de Emenda Constitucional traz medidas de médio e longo prazos que preveem descentralização de recursos aliada a maior responsabilidade na gestão fiscal de todos os entes da federação. Uma das novidades, para assegurar sólidos fundamentos fiscais, será a criação do Conselho Fiscal da República, que terá reuniões periódicas, com participação dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos governos estaduais e dos municípios de todas as regiões do país.

Fonte: CCOM

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