RECURSOS

Orçamento baixo da Defensoria Pública do Piauí afeta atendimento à população carente

Categoria busca uma melhor distribuição do Orçamento para atender as demandas dos piauienses


Defensoria Pública

Defensoria Pública Foto: Ascom

O Governo do Estado entregou na última semana ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Themístocles Filho, a Proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado (PLOA) para o ano de 2020. A previsão total é de R$ 13,1 bilhões, o que representa um acréscimo de 19% na LOA em relação a 2019.

A proposta contém uma previsão de R$ 11,62 bilhões para o Executivo; R$ 500,5 milhões para o Legislativo; R$ 663,2 milhões para o Judiciário; R$ 221,6 milhões para o Ministério Público do Estado; R$ 88,9 milhões para a Defensoria Pública. E o restante, que equivale a R$ 10,3 milhões, será de reserva de contingência.

“Mais uma vez a Associação Piauiense das Defensoras e dos Defensores Públicos (APIDEP) questiona a forma como foi tratado o orçamento da instituição. É imprescindível que a Defensoria Pública do Estado (DPE) tenha um orçamento que atenda às necessidades da população carente e que permita seu crescimento. O atual contexto vivido no Piauí com um quadro bastante diminuto em relação à demanda de atuação da categoria traz enormes prejuízos à sociedade e para o próprio funcionamento do sistema de justiça, tendo em vista que a Defensoria Pública responde hoje pela maioria das demandas judiciais no Estado”, ressalta o presidente em exercício da APIDEP, o Defensor Público Arilson Malaquias.

O Defensor destaca que o artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu um prazo máximo de oito anos para que os estados passem a contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais. A previsão foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014.

“A regra foi inserida no texto constitucional em vista do reconhecimento da grande deficiência de cobertura dos serviços da Defensoria Pública, que é instrumento de universalização do acesso à assistência jurídica e, por consequência, à Justiça. Apesar disso, ano a ano, no Piauí, a regra constitucional vem sendo totalmente desrespeitada, haja vista que não vêm os orçamentos permitindo sequer que possua um planejamento e execução de uma política de expansão da Defensoria Pública no Estado”, pontua o representante associativo.

Atualmente existem núcleos da Defensoria Pública apenas em pouco mais de 30 comarcas, sendo que em algumas delas os cargos se encontram vagos. Outras quase 30 comarcas sequer têm Núcleos da Defensoria instituídos. Enquanto isso, a DPE conta com um quadro de apenas 112 Defensores Públicos na ativa, o que é insuficiente para a grande demanda em todo o Estado.

“A disparidade orçamentária entre as instituições é bastante evidente como revelam os números da PLOA, o que demanda um tratamento diferenciado, não podendo impor restrições financeiras análogas como vem ocorrendo sempre”, argumenta o defensor.

O último concurso da DPE foi realizado há 10 anos, em 2009, com conclusão em 2010. Atualmente não há quadro de reserva que possibilite a reposição dos Defensores que têm saído por aposentadoria ou exoneração. “Diante de toda essa situação o que se esperaria era um tratamento que não só respeitasse o mandamento constitucional de projetar orçamento para a gradual efetiva ocupação da DPE em todas as unidades jurisdicionais, mas que permitisse corrigir essas diversas distorções”, afirma o representante da categoria.

Recentemente, a pedido da APIDEP, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra ato omissivo do Governador do Estado do Piauí relativo à retenção de créditos orçamentários suplementares abertos e previstos em decretos publicados no Diário Oficial do Estado desde o ano de 2016. A retenção indevida impacta no orçamento da DPE e que, com o acumulado dos últimos três anos, tornou insustentável a gestão financeira e orçamentária da instituição, levando ao ingresso da ADPF no STF.

O defensor Arilson Malaquias explica que essas suplementações fazem parte de um compromisso assumido pelo Governador do Estado junto a ações judiciais que discutiam a nomeação de Defensores Públicos, que já ao longo de 2016 e do ano seguinte passaram a integrar a folha de pagamento da instituição como despesa corrente, por consequência, a consumir o seu orçamento de forma permanente. Em razão disso houve o expresso compromisso, firmado e homologado judicialmente de que o Poder Executivo faria a suplementação orçamentária à Defensoria Pública para as despesas decorrentes das nomeações. “Ocorre que o Governador, embora tenha editado e publicado os decretos e notas de créditos respectivas, esse dinheiro que totaliza mais de 16,4 milhões de reais jamais entrou nos cofres da DPE, não sabendo sequer o destino desse dinheiro público”, explica Malaquias.

A categoria segue acompanhando a discussão e a distribuição do orçamento. “Nesse momento, que ainda é de discussão dentro da Assembleia Legislativa, buscaremos junto aos representantes da população, à sociedade civil e ao próprio Governo, uma sensibilização para essa problemática, de modo a ajustar a Lei Orçamentária de 2020 ao mandamento constitucional vigente”, ressalta o presidente em exercício da APIDEP, o Defensor Público Arilson Malaquias.

Fonte: Icone

Próxima notícia

Dê sua opinião: