JUSTIÇA

Presidente do STF autoriza votação da PEC da reforma da previdência do Piauí

Votação foi suspensa por decisão do desembargador Raimundo Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí


Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli Foto: STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu liminar, nesta segunda-feira (09), autorizando a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí (CCJ/ALEPI) a votar o projeto do Governo do Estado que trata de alterações na Previdência Pública Estadual. A decisão do presidente do STF foi divulgada no início da noite.

A informação foi confirmada pelo líder do Governo na Assembleia, deputado Francisco Limma, do PT. A decisão foi publicada no site do STF e, segundo o parlamentar, a votação do projeto na CCJ será nesta terça-feira (10). 

A votação da Reforma da Previdência do Estado estava em pauta nesta segunda-feira, mas foi suspensa, pela manhã, por decisão liminar do desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí.

Deputado Limma diz que projeto do governo será votado hoje na CCJ

Após a decisão do desembargador, a Procuradoria Geral do Estado ingressou imediatamente com ação no STF, com pedido de liminar, para autorizar a votação, já que essa é uma função do Legislativo e não caberia interferência de outro poder, como queriam os deputados da oposição.

O próprio presidente da Assembleia, Themistocles Filho, criticou a interferência do Judiciário em matéria do Legislativo. Ele disse que a oposição induziu o desembargador Raimundo Alencar a um erro. Segundo ele, a decisão do Tribunal de Justiça poderia prejudicar a votação do orçamento do Estado para 2020.

O alvo das críticas de Themistocles eram os quatro deputados de oposição da Alepi - Marden Menezes (PSDB), Lucy Soares (PP), Teresa Britto (PV) e Gustavo Neiva (PSB) - autores do pedido de suspensão da votação  junto ao Tribunal de Justiça.

“Eu acho que induziram o judiciário do Piauí a tomar uma decisão errada. Na quinta-feira (05), o plenário da casa tomou decisão que a (Comissão de Constituição e Justiça) ia decidir dia e hora da audiência pública [para debater a reforma], depois comuniquei à imprensa que segunda-feira ninguém ia votar nenhuma matéria, então fiquei surpreso com a decisão do TJ afirmando que iríamos votar hoje”, disse o parlamentar.

Themistocles acha que oposição errou ao pedir suspensão da votação

O projeto em tramitação na Assembleia visa adequar previdência estadual à Previdência Social do Governo Federal, recém aprovada pelo retrógrado Congresso Nacional.

LIMINAR DE TOFFOLI

"Defiro a liminar para suspender a execução da decisão proferida autos do Mandado de Segurança nº 0715938-55.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a qual impediu a tramitação da PEC 03/2019 e do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2019 do Piauí ALEPI em 04/12/2019. Manifestem-se, sucessivamente, o interessado e a Procuradoria-Geral da República, retornando, na sequência, os autos à Presidência deste Supremo Tribunal", disse o presidente do STF.

Fonte: STF

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